Política de Privacidade da SPLIT

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve, em linguagem acessível, como a SPLIT — Soluções em Pagamentos coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes do site pagsplit.com.br. Foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com as resoluções aplicáveis do Banco Central do Brasil.

1. Objetivo

A SPLIT SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.215.923/0001-00, com sede em Rua dos Pinheiros, 498, Pinheiros, São Paulo - SP opera infraestrutura tecnológica de meios de pagamento, oferecendo a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço soluções de split de pagamento, link de pagamento, maquininha (TEF e SmartPOS), cobrança recorrente, API e auditoria retroativa.

Esta Política tem como objetivo esclarecer, de forma transparente, como tratamos os dados pessoais que entram em contato com a nossa operação — sejam de clientes lojistas, sócios, profissionais beneficiários de split, consumidores finais que efetuam pagamentos em estabelecimentos atendidos pela SPLIT, ou visitantes do nosso site.

Acreditamos que a relação de confiança com você se constrói com transparência: por isso, este documento foi escrito para ser lido e entendido, não para ser apenas cumprido formalmente.

2. Referências legais

Esta Política foi elaborada com base nas seguintes normas e regulamentos:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Constituição Federal de 1988 — Art. 5º, X e XII (intimidade, vida privada, sigilo de dados)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Resolução BCB nº 85/2021 — Política de segurança cibernética e requisitos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados
• Resolução BCB nº 80/2021 — Disciplina o funcionamento de instituições de pagamento e arranjos de pagamento
• Resolução ANPD nº 2/2022 — Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pequenas e microempresas e por startups
• Padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) — referência internacional de segurança para transações com cartões

3. A quem se aplica

Esta Política se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas que, de alguma forma, interagem com a SPLIT, incluindo:

• Visitantes do site pagsplit.com.br e seus subdomínios
• Estabelecimentos comerciais contratantes da SPLIT (clientes diretos)
• Beneficiários de split (sócios, profissionais, parceiros que recebem repasses via split de pagamento)
• Consumidores finais que efetuam pagamentos em transações processadas pela SPLIT
• Fornecedores, parceiros comerciais e prospects que mantêm relacionamento com a SPLIT

4. Definições (conforme LGPD)

Para facilitar a leitura desta Política, vamos esclarecer alguns termos técnicos da legislação:

5. Quais dados pessoais coletamos

Os dados pessoais coletados pela SPLIT variam conforme o tipo de relacionamento que você mantém com a gente. Os principais grupos são:

5.1 Dados de identificação

Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço residencial ou comercial, dados de sócios (no caso de PJ), documentação societária (contrato social, procurações).

5.2 Dados financeiros e transacionais

Conta bancária para liquidação, valores transacionados, datas, beneficiários, descrição das transações, taxas aplicadas, antecipações, estornos, chargebacks, comprovantes de transações, faturamento médio, regras de split configuradas.

5.3 Dados técnicos e de navegação

Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo, geolocalização aproximada, páginas acessadas, tempo de navegação, origem do acesso, cookies.

5.4 Dados comportamentais e de uso

Histórico de navegação no painel, frequência de uso da plataforma, funcionalidades acessadas, preferências de configuração, padrões de venda e movimentação financeira.

5.5 Dados de comunicação

Mensagens trocadas com a equipe de atendimento (e-mail, WhatsApp, formulários do site), registros de ligações telefônicas (quando aplicável e devidamente comunicado), histórico de tickets de suporte.

6. Para que usamos os seus dados

Os dados coletados pela SPLIT são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: processamento de transações, divisão automática de recebíveis (split), emissão de cobranças via link, cobrança recorrente, operação de maquininhas (TEF e SmartPOS), auditoria retroativa e demais funcionalidades.
• Verificação de identidade e prevenção à fraude: validação cadastral (KYC), análise de risco, cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: envio de informações a autoridades competentes (Banco Central, Receita Federal, COAF, ANPD, Poder Judiciário, etc), preservação de registros transacionais e contábeis.
• Faturamento, cobrança e gestão financeira interna: emissão de notas fiscais, conciliação, controle de inadimplência, retenção de tributos quando aplicável.
• Suporte ao cliente: atendimento via WhatsApp, e-mail, telefone, painel de tickets; análise de chamados; resolução de problemas técnicos e operacionais.
• Aprimoramento da plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para melhorar funcionalidades, identificar gargalos e desenvolver novos produtos.
• Comunicação institucional e marketing: envio de newsletters, conteúdos educativos, novidades sobre a SPLIT, ofertas de novos produtos — sempre com possibilidade de opt-out.
• Exercício regular de direitos: defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais que envolvam a SPLIT.

7. Bases legais para o tratamento

Em conformidade com o artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela SPLIT se fundamenta em pelo menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — quando o tratamento for necessário para a prestação dos serviços contratados pelo titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) — para atender exigências de leis, normas do Banco Central, Receita Federal e demais autoridades competentes.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) — em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para finalidades como prevenção a fraude, segurança da plataforma e aprimoramento dos serviços, sempre observando os direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Consentimento (Art. 7º, I) — em situações específicas em que o consentimento é a base mais adequada (ex.: envio de newsletters de marketing direto).
• Proteção do crédito (Art. 7º, X) — quando aplicável a operações financeiras envolvendo análise de risco creditício.

8. Como coletamos seus dados

Os dados pessoais chegam até a SPLIT por diversos caminhos, todos vinculados à finalidade descrita acima:

• Cadastro no site ou na plataforma — formulários, contratos eletrônicos, processos de onboarding.
• Uso dos serviços — transações processadas, configurações realizadas no painel, regras de split cadastradas.
• Comunicação direta — WhatsApp, e-mail, telefone, formulários de contato do site.
• Cookies e tecnologias similares — durante a navegação no site (ver seção 14).
• Fontes externas legítimas — bureaus de crédito, listas públicas de sanções, registros oficiais (Receita Federal, COAF, ANPD), quando aplicável para validação cadastral e prevenção à fraude.
• Parceiros comerciais e indicadores — quando você é indicado por um parceiro homologado da SPLIT, com seu consentimento prévio.

9. Com quem compartilhamos seus dados

A SPLIT pode compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente quando necessário para a prestação dos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais. Em todos os casos, o compartilhamento é regido por contratos que asseguram o mesmo nível de proteção descrito nesta Política.

10. Onde armazenamos seus dados

Os dados pessoais tratados pela SPLIT são armazenados em servidores localizados no Brasil e, eventualmente, em servidores no exterior — em virtude da arquitetura de provedores de nuvem internacionalmente certificados. Quando há transferência internacional, ela ocorre exclusivamente para países com nível adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD, ou mediante a celebração de cláusulas contratuais específicas (Art. 33 da LGPD), garantindo o mesmo padrão de proteção previsto na legislação brasileira.

Em todos os casos, os dados permanecem submetidos à legislação brasileira aplicável e à supervisão das autoridades brasileiras competentes.

11. Por quanto tempo armazenamos

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Durante o relacionamento ativo com a SPLIT (cadastro vigente), enquanto os dados forem necessários para a prestação dos serviços.
• Após o término do relacionamento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da Resolução BCB nº 85/2021 (Art. 23, VIII) e demais normas aplicáveis a instituições do sistema de pagamentos.
• Por prazos legais específicos, quando legislação específica determinar (ex.: 5 anos para fins fiscais — Código Tributário Nacional; 10 anos para registros contábeis — Código Civil).
• Durante o exercício regular de direitos, em processos judiciais ou administrativos em curso, até o trânsito em julgado.

Após o esgotamento desses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura, salvo determinação legal em contrário.

12. Quais são os seus direitos como titular

A LGPD garante a você, titular dos dados, uma série de direitos sobre os seus dados pessoais. Você pode exercer qualquer um deles entrando em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected].

Caso a sua solicitação não seja atendida, você pode dirigir reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do site www.gov.br/anpd.

13. Como protegemos seus dados

A SPLIT adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o artigo 46 da LGPD. Entre as principais medidas:

• Criptografia de dados sensíveis em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256).
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos à plataforma.
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — colaboradores só acessam dados estritamente necessários ao seu trabalho.
• Padrão PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard) para o tratamento de dados de cartões de pagamento.
• Tokenização de dados sensíveis sempre que tecnicamente viável.
• Monitoramento contínuo de logs, eventos de segurança e tentativas de acesso anômalo.
• Testes periódicos de vulnerabilidade e auditorias internas e externas.
• Treinamento contínuo da equipe em boas práticas de segurança da informação e LGPD.
• Cópias de segurança (backups) periódicas e teste de restauração.
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos de contenção, notificação e recuperação.

14. Cookies e tecnologias similares

O site pagsplit.com.br utiliza cookies — pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador — para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar o conteúdo.

Os cookies utilizados se enquadram em três categorias:

• Necessários: essenciais para o funcionamento do site (autenticação, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados.
• Analíticos: nos ajudam a entender como o site é usado, de forma agregada e anonimizada (ex.: Google Analytics, Meta Pixel).
• Marketing: usados para personalizar ofertas e mensurar a eficácia de campanhas (ex.: pixels de retargeting).

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. Atenção: a desativação de cookies necessários pode afetar funcionalidades do site.

15. Crianças e adolescentes

A SPLIT não direciona seus serviços a crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) e não coleta dados pessoais de menores de idade de forma intencional. Caso a SPLIT identifique que coletou dados de menor de idade sem o consentimento adequado dos pais ou responsáveis legais, providenciará a exclusão dos referidos dados.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e identificou que um menor sob sua tutela forneceu dados à SPLIT, entre em contato com nosso Encarregado para que possamos tomar as providências cabíveis.

16. Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a SPLIT mantém um Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a SPLIT, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

17. Como falar com a SPLIT

Para questões relacionadas a esta Política, ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos direitos garantidos pela LGPD, entre em contato:

18. Revisão da política

Esta Política de Privacidade é revisada periodicamente pelo time de privacidade da SPLIT — no mínimo uma vez por ano ou sempre que houver alteração relevante na legislação, na operação ou nos serviços oferecidos.

Recomendamos que você visite esta página periodicamente para se manter informado sobre o conteúdo atual. Alterações materiais que impactem seus direitos ou as bases legais de tratamento serão comunicadas com destaque por e-mail e nos canais oficiais da SPLIT.

19. Histórico de alterações

Aviso legal: esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as resoluções aplicáveis do Banco Central do Brasil. Em caso de divergência entre o conteúdo desta Política e dispositivo de lei ou regulamento, prevalece o dispositivo legal ou regulamentar. Documento elaborado sob orientação técnica e jurídica, sem prejuízo de revisão por advogado da SPLIT antes da publicação definitiva.